REGULAMENTO

CONCURSO #TBCHURRAS

 

  1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. O concurso “#tbChurras”, doravante denominado “Concurso”, é promovido pela empresa  MINERVA S.A. (“Promotora”), inscrita no CNPJ sob o nº 67.620.377/0001-14, com sede na  Avenida Antônio Manco Bernardes, S/N, Rotatória Família Vilela de Queiroz, CEP 14781- 545, na Cidade de Barretos, Estado de São Paulo, que possui licença para uso das marcas e  signos distintivos “Estância 92”, “Cabaña Las Lilas” e “Ana Paula Black Angus”, entre 05 de  agosto de 2021 e 21 de outubro de 2021. 

1.2. O Concurso é voluntário e gratuito, válido para qualquer pessoa física, com idade igual ou  superior a 18 (dezoito) anos, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas  (CPF), residente e domiciliada no Brasil, usuária cadastrada na mídia social Instagram (www.instagram.com), com perfil ativo, que contenha foto de perfil para identificação e  aberto a todo público. 

1.2.1. O interessado em participar deverá se atentar para que o perfil de Instagram utilizado para participação seja de sua titularidade e correspondente ao seu perfil  pessoal, estando sujeita à desclassificação a participação relacionada a perfil  comercial, perfil fake, dentre outros que não correspondam à identidade civil do  participante. 

1.2.2. As condições acima serão consideradas como requisitos de validação da  participação no Concurso, sob pena de desclassificação. 

1.3. O período de participação será compreendido entre as 00h do dia 05 de agosto de 2021 e  as 23h59min do dia 07 de outubro de 2021 (horário oficial de Brasília).  

1.4. O Concurso é de responsabilidade exclusiva da Promotora ora identificada e não é, de  maneira alguma, patrocinado, apoiado, administrado ou realizado em associação com o  Instagram. Pressupõe-se, no entanto, a existência do conhecimento por parte dos  participantes da Política de Privacidade e do Termo de Uso do Instagram, bem como a  concordância com todas as suas diretrizes e disposições. 

1.5. O acesso à Internet é necessário para realização da participação no Concurso e sua  qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho  utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede. A Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso para participação via  Internet, incluindo, mas não se limitando a um dos motivos ora descritos. 

1.6. Antes de participar no Concurso, os interessados deverão ler e aceitar todos os termos  deste Regulamento, estando cientes que ao cumprir quaisquer das condições de  participação indicadas adiante, aderem aos referidos termos. O interessado que não  concordar com os termos e condições estabelecidos neste Regulamento, não deverá  participar do Concurso. 

  1. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Todos os participantes concordam, antecipadamente, em agir com elevado espírito de  cooperação e equipe e, ainda, em saudável competição, não sendo aceitos, sob pena de  desclassificação, comportamentos anticompetitivos ou inadequados. 

2.2. Além disso, os participantes reconhecem e concordam que os comentários e as fotos  publicadas diretamente na mídia social utilizada no Concurso estarão sujeitos às interações  da referida mídia, inclusive por outros usuários, participantes ou não do Concurso. 

2.3. A Promotora não admitirá hostilização entre os participantes do Concurso em suas mídias  sociais e no perfil do Instagram vinculado ao Concurso. Outrossim, além de não ser  responsável pelos comentários e/ou publicações realizados pelos usuários, envidará todos  os seus esforços para coibir qualquer forma de participação que moleste a moral ou  integridade física e mental dos participantes, podendo excluir/desclassificar, a qualquer  momento, aqueles que postarem comentários contrários à boa ordem e aos bons  costumes nas fotos publicadas por seus concorrentes, além de poder denunciar eventual  perfil ao Instagram

2.4. Para participar do Concurso, o participante deverá: 

i. Uma vez logado em seu próprio perfil no Instagram, seguir o perfil oficial da  Promotora, @Minervafoodsoficial;

ii. Curtir a foto oficial do Concurso publicada no feed do Instagram da Promotora,  @Minervafoodsoficial;

iii. Marcar, no mínimo, 1 (uma) pessoa nos comentários da foto oficial; 

vi. Publicar uma foto de seu “Momento de nostalgia churrasqueira” no feed do seu perfil  no Instagram

v. Escrever a seguinte frase promocional na legenda da foto postada: “Quero ganhar um  ano de churrasco da @Minervafoodsoficial #tbChurras“. A frase promocional deverá,  obrigatoriamente, conter a indicação do perfil oficial da Promotora e a hashtag do  Concurso; 

vi. Marcar a Promotora @Minervafoodsoficial na foto publicada; e

vii. Deixar o seu perfil no Instagram aberto durante toda a vigência do Concurso para que  a Promotora possa verificar o cumprimento das condições de participação.

2.4.1. Serão desconsideradas para fins de participação as marcações mencionadas no item  2.4. (iii), acima, de perfis comerciais, perfis fakes, perfis estrangeiros, perfis de  artistas, celebridades e influenciadores digitais. 

2.4.2. Os interessados poderão participar quantas vezes desejarem, desde que publicadas  fotos distintas dentro do tema proposto – Momento de nostalgia churrasqueira – e  cumpridas todas as demais condições de participação previstas neste Regulamento. 

2.4.3. Ao publicar a foto, o participante deverá se atentar ao uso correto do perfil oficial da  Promotora, da frase promocional e da hashtag do Concurso que poderão ser  utilizados em letras maiúsculas ou minúsculas, a critério do participante. Eventuais  erros de digitação implicarão na desclassificação do participante. 

2.4.4. Todos as condições descritas no item 2.4. e seus subitens são cumulativas. A  ausência do preenchimento de qualquer condição implicará a desclassificação do  participante. 

2.5. Após publicar a foto retratando o “Momento de nostalgia churrasqueira” com a frase  promocional, que inclui o perfil da Promotora @Minervafoodsoficial e a hashtag #tbChurras, bem como marcar o perfil da Promotora na própria foto em seu perfil aberto  no Instagram, o participante receberá por meio de Mensagem Direta (Direct) do Instagram da Promotora o link para cadastro no Concurso. 

2.5.1. Os participantes que não receberem o link deverão entrar em contato com a  Promotora através do e-mail tbchurras@minervafoods.com, em até 5 (cinco) dias  úteis após a data da publicação. 

2.6. Ao acessar o link, o participante será direcionado para o formulário de cadastro que deverá  ser preenchido com os seguintes dados pessoais: (i) nome completo; (ii) e-mail; (iii) número  de telefone com DDD; (iv) número de inscrição no CPF; (v) perfil do Instagram em que o  participante postou a foto para participação no Concurso; (vi) data de nascimento; (vii)  endereço completo com CEP. 

2.7. Todos os dados cadastrais deverão ser pessoais, de forma que não serão aceitos dados  de terceiros compartilhados, incluindo o número de telefone e e-mail, sob pena de  desclassificação. Todos os dados cadastrados serão utilizados para a consulta da  titularidade do número de inscrição no CPF junto à Receita Federal.

2.8. Uma vez preenchidos os dados pessoais, o participante deverá manifestar o aceite e a  adesão aos termos do presente Regulamento. A ausência do aceite e da adesão aos  termos do Regulamento ou o não preenchimento de qualquer campo obrigatório  impedirá a conclusão do cadastro e a participação e/ou recebimento da premiação. 

2.9. O participante, ainda, deverá manifestar o seu consentimento para uso de seus dados  pessoais para os fins abaixo descritos, podendo solicitar o seu descadastramento, a  qualquer tempo. A ausência de consentimento para os fins abaixo não afetará a  participação no presente Concurso

2.9.1. Recebimento de informativos sobre promoções em geral e/ou ofertas de  serviços e produtos da Promotora de forma personalizada ou não via e-mail,  telefone, SMS e/ou WhatsApp. O participante poderá solicitar o seu  descadastramento assinalando a opção “cancelar recebimento” ou similar que  será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem  encaminhadas. 

2.9.2. Manutenção dos dados pessoais na base de dados da Promotora para viabilizar  o cadastro em promoções futuras que venham a ser realizadas pela Promotora.  O participante poderá solicitar o seu descadastramento por meio de tbchurras@minervafoods.com

2.10. O cadastro dos dados pessoais no Concurso deverá ser realizado uma única vez durante  todo o período de vigência, sendo este controle vinculado ao número de inscrição no CPF  informado pelo participante. 

2.11. Será responsabilidade exclusiva do participante a inserção e a manutenção de dados  corretos e atualizados no cadastro do Concurso e, ainda, verificar regularmente as ligações  ou mensagens recebidas através de Mensagem Direta (Direct), telefone e/ou e-mail. O  participante será o único responsável, também, pela remoção de filtros e/ou solução de  problemas de cunho tecnológico ou outras configurações de segurança, que possam vir a  suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens e notificações enviadas pela  Promotora. A Promotora não terá nenhuma responsabilidade pela impossibilidade de  contato e/ou entrega do prêmio, em função de configurações de bloqueio/segurança do  telefone ou e-mail, assim como dados de contato incorretos ou inválidos fornecidos no  ato do cadastro pelo participante. 

2.12. Caso por qualquer razão alheia à vontade do participante, houver interrupção no  cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante poderá,  durante o período de participação no Concurso, acessar novamente o link recebido por  Mensagem Direta (Direct), no intuito de efetivar seu cadastramento. Somente serão armazenados os dados para fins de participação no Concurso a partir do momento em  que o participante receber a mensagem de confirmação e conclusão do seu cadastro.  

2.13. As dúvidas acerca da participação no Concurso poderão ser esclarecidas por meio do e mail tbchurras@minervafoods.com ou do SAC da Promotora, disponível no 0800 404 3000,  em dias úteis das 8h às 18h. 

  1. REGRAS GERAIS DO CONTEÚDO DAS FOTOGRAFIAS ENVIADAS

3.1. Será considerado participante deste Concurso, aquele que cumprir os requisitos previstos  nos itens acima. Não serão considerados participantes e não farão jus a qualquer  premiação as pessoas que eventualmente aparecerem nas imagens/fotos e/ou, de  qualquer forma, contribuírem para sua elaboração e/ou produção. Desse modo, caso  uma foto com essas características venha a ser uma das vencedoras, o participante, ora  individualizado e titular do perfil no Instagram, é quem fará jus à premiação. 

3.2. Os participantes deverão ser os titulares dos perfis no Instagram, bem como das fotos  postadas para fins de participação no Concurso e, ainda, deverão obter as autorizações  para a utilização de eventuais imagens de terceiros e respectivos responsáveis, no caso de  menores de idade, captados nas fotos, sob sua exclusiva responsabilidade. 

3.3. As fotos deverão observar as políticas, bem como as limitações de formato e tamanho  determinadas pelo Instagram

3.4. Não serão consideradas as fotos que não estejam em concordância com o tema “Momento  de nostalgia churrasqueira” ou com as regras de elaboração especificadas neste  Regulamento ou, ainda, que já tenham sido utilizadas em outras promoções e/ou  concursos, podendo ser desclassificados a qualquer momento, se constatada a  irregularidade. 

3.5. Não é necessário que as fotos tenham sido captadas por profissionais, contudo, deverão  observar os requisitos mínimos de qualidade técnica que permitam suas corretas e  perfeitas visualizações. 

3.6. As fotos não sofrerão nenhuma edição e/ou alteração pela Promotora.  

3.7. A participação no Concurso, de acordo com as condições previstas no item 2.4. deste  Regulamento, implica ao participante a: 

3.7.1. Autorização, com exclusividade, para a utilização e exploração da foto, em  qualquer meio escolhido pela Promotora para os fins do Concurso, bem como  para fins publicitários, institucionais ou artísticos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do término do Concurso, no território nacional ou exterior, em  quaisquer tipos de suportes. 

3.7.2. Declaração do participante de que possui autorização de terceiros e respectivos  responsáveis, no caso de menores de idade, com exclusividade, para utilização  da foto/imagem, especialmente para os fins de participação no Concurso. 

3.7.3. Declaração de que a foto não foi utilizada em outras promoções e/ou concursos,  é de sua autoria exclusiva e/ou que obteve as autorizações necessárias para  utilizar a foto para participação no Concurso. 

3.7.4. Assunção de plena e exclusiva responsabilidade sobre os meios utilizados para a  criação da foto, por sua titularidade e originalidade, bem como por eventuais  violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a  deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral, direitos da  personalidade e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo  a Promotora de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos,  direitos e/ou situações, obrigando-se a defender a Promotora de quaisquer  acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais, mediante aprovação prévia,  quanto às estratégias de defesa e quanto à conveniência e oportunidade de  celebração de acordos. 

3.7.5. Declaração de leitura, compreensão e anuência com os termos e condições deste  Regulamento. 

3.8. As fotos/participação não poderão, sob pena de desclassificação: 

3.8.1. Atentar contra a lei, a moral, os bons costumes, a dignidade, a imagem, a  reputação, a honra, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa,  a nacionalidade, a etnia, a política ou a religião, a ordem pública e/ou qualquer  norma jurídica vigente. 

3.8.2. Promover qualquer tipo de conteúdo que incite a discriminação de raça, gênero,  orientação sexual, classe, cultura, religião, pessoas com deficiência ou qualquer  outro conteúdo que seja considerado ofensivo. 

3.8.3. Promover qualquer tipo de conteúdo que incite a violência física, psicológica,  sexual, moral, econômica e/ou social. 

3.8.4. Conter (i) qualquer imagem, texto ou qualquer tipo de menção no sentido de  realizar propaganda de produtos/marcas que não sejam pertencentes ou  licenciados à Promotora; (ii) imagens indecorosas, preconceituosas, pornográficas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias, que incitem o uso de drogas e álcool, a violência, principalmente  contra menores de idade, tampouco contra a missão, visão e valores da  Promotora. E, ainda, não poderão constituir plágio ou uso não autorizado de  direito intelectual, sob pena de desclassificação imediata. 

3.9. Os participantes deverão realizar a publicação da foto no seu feed do Instagram, nos  termos previstos neste Regulamento, até a data e horário limites previstos para  participação, sendo certo que para fins de verificação deste requisito, valerá o horário da  notificação recebida pela Promotora referente à marcação do perfil @Minervafoodsoficial e uso da hashtag #tbChurras

3.10. Não serão aceitas fotos enviadas fisicamente para a sede da Promotora ou por outro meio  que não o descrito neste Regulamento. 

  1. PRÊMIOS: DESCRIÇÃO E PROCEDIMENTO DE ENTREGA

4.1. Serão distribuídos 10 (dez) prêmios no valor total de R$14.000,00 (quatorze mil reais),  conforme descrição a seguir, sendo 1 (um) prêmio para cada participante vencedor, de  acordo com a classificação dos vencedores na apuração do resultado do Concurso: 

4.1.1. 1º lugar: 1 (um) ano em compras, em qualquer peça de carne das marcas Estância  92, Cabaña Las Lilas ou Ana Paula Black Angus, limitadas ao valor de R$500,00  (quinhentos reais) por mês, totalizando R$6.000,00 (seis mil reais) em prêmios. 

4.1.2. 2º lugar: 6 (seis) meses em compras, em qualquer peça de carne das marcas  Estância 92, Cabaña Las Lilas ou Ana Paula Black Angus, limitadas ao valor de  R$500,00 (quinhentos reais) por mês, totalizando R$3.000,00 (três mil reais) em  prêmios. 

4.1.3. 3º lugar: 3 (três) meses em compras, em qualquer peça de carne das marcas  Estância 92, Cabaña Las Lilas ou Ana Paula Black Angus, limitadas ao valor de R$500,00 (quinhentos reais) por mês, totalizando R$1.500,00 (mil e quinhentos  reais) em prêmios. 

4.1.4. 4º lugar: 1 (um) mês em compras, em qualquer peça de carne das marcas Estância  92, Cabaña Las Lilas ou Ana Paula Black Angus, limitadas ao valor de R$500,00  (quinhentos reais). 

4.1.5. 5º lugar: 1 (um) mês em compras, em qualquer peça de carne das marcas Estância  92, Cabaña Las Lilas ou Ana Paula Black Angus, limitadas ao valor de R$500,00  (quinhentos reais).

4.1.6. 6º lugar: 1 (um) mês em compras, em qualquer peça de carne das marcas Estância  92, Cabaña Las Lilas ou Ana Paula Black Angus, limitadas ao valor de R$500,00  (quinhentos reais). 

4.1.7. 7º lugar: 1 (um) mês em compras, em qualquer peça de carne das marcas Estância  92, Cabaña Las Lilas ou Ana Paula Black Angus, limitadas ao valor de R$500,00  (quinhentos reais). 

4.1.8. 8º lugar: 1 (um) mês em compras, em qualquer peça de carne das marcas Estância  92, Cabaña Las Lilas ou Ana Paula Black Angus, limitadas ao valor de R$500,00  (quinhentos reais). 

4.1.9. 9º lugar: 1 (um) mês em compras, em qualquer peça de carne das marcas Estância  92, Cabaña Las Lilas ou Ana Paula Black Angus, limitadas ao valor de R$500,00  (quinhentos reais). 

4.1.10. 10º lugar: 1 (um) mês em compras, em qualquer peça de carne das marcas  Estância 92, Cabaña Las Lilas ou Ana Paula Black Angus, limitadas ao valor de  R$500,00 (quinhentos reais). 

4.2. Os prêmios serão entregues em cartão vale-presente com crédito de R$500,00 (quinhentos  reais) por mês, observado o ranking dos vencedores, emitido por instituição financeira ou  administradora de cartão idônea, com autorização para funcionamento no Brasil, para ser  utilizado em compras à vista em qualquer estabelecimento comercial ou e-commerce  credenciado à bandeira do emissor, tendo como mera sugestão de uso a aquisição de  qualquer peça de carne das marcas “Estância 92”, “Cabaña Las Lilas” ou “Ana Paula Black  Angus”, limitado ao valor do crédito disponível no cartão. 

4.3. Os cartões vale-presente poderão ser físicos ou virtuais, a critério da Promotora, não  possuem função saque e devem ser utilizados até o limite do crédito disponível. Caso o  valor da compra ultrapasse o valor do crédito disponível, o valor excedente será de  responsabilidade exclusiva do vencedor. Ainda, em caso de eventual saldo que não seja  suficiente para aquisição de qualquer produto não será disponibilizado o saldo em dinheiro  ou caberá transferência a qualquer outro cartão vale-presente. Tampouco caberá  indenização, compensação ou qualquer tipo de pagamento por parte da Promotora. 

4.4. Fica desde já estabelecido que eventuais despesas oriundas da utilização dos cartões vale presente, tais como, mas não limitado a custos de frete e/ou estacionamento em caso de  compras realizadas em lojas físicas, serão de exclusiva responsabilidade do participante  vencedor. 

4.5. Os prêmios serão entregues aos vencedores livres e desembaraçados de qualquer ônus em  até 30 (trinta) dias, contados da apuração, sendo enviados para o e-mail ou o endereço  residencial cadastrados no Concurso, a critério da Promotora.  

4.5.1. Em razão da pandemia de COVID-19, por caso fortuito ou força maior, eventuais  atrasos na entrega da premiação aos vencedores, serão previamente  comunicados aos titulares da premiação, cabendo à Promotora envidar todos os  esforços para que a entrega possa ser feita o quanto antes, dentro das reais  possibilidades.  

4.6. No ato de recebimento dos prêmios, os vencedores deverão estar munidos de seus  documentos pessoais (CPF e RG), sendo obrigatória a apresentação e fornecimento de  cópia destes. Todos os vencedores deverão assinar o Termo de Quitação e Entrega de  Prêmio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo 1 (uma) devolvida para a Promotora. 

4.7. No caso de qualquer vencedor vir a falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos  herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal  direito em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da identificação do vencedor,  e desde que apresentada à devida documentação que os legitime, sob pena do prêmio vir  a ser recolhido pela Promotora como renda para a União. 

4.8. Não sendo encontrado algum vencedor, o prazo concedido por lei para reclamar o prêmio  é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. Caso o contemplado  não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu  valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, dentro do  prazo legal. 

4.9. Os prêmios disponibilizados neste Concurso não poderão ser convertidos em dinheiro,  comercializados, trocados ou substituídos por qualquer outro produto ou serviço. 

4.10. A responsabilidade da Promotora se encerrará com a entrega dos prêmios aos vencedores.

5. APURAÇÃO DO RESULTADO 

5.1. A Promotora contará com um júri interno composto por 5 (cinco) profissionais com  capacidade para realizar a avaliação da regularidade das fotos recebidas e avaliar sua  conformidade com todos os termos exigidos neste Regulamento e que fará a moderação  dos conteúdos recebidos, procedendo à desclassificação, quando cabível. 

5.1.1. A Promotora reserva a si o direito de verificar a identidade do participante, pois  não será permitida a participação com perfis falsos (“fakes”), perfis comerciais,  perfis estrangeiros, perfis que não contenham fotos de perfil para identificação ou perfis que não guardem qualquer relação com a identidade civil do participante,  sendo certo que a Promotora poderá deixar de entregar o prêmio caso qualquer  participante não consiga comprovar que o perfil do usuário atenda aos requisitos  ora estabelecidos, acarretando em sua desclassificação, nos termos deste  Regulamento. 

5.1.2. A Promotora entrará em contato com os potenciais vencedores por meio de  Mensagem Direta (Direct) através do Instagram para comunicá-los sobre sua  contemplação, sendo que estes terão o prazo de até 72 (setenta e duas) horas,  contadas do efetivo contato, para apresentar os documentos hábeis à  comprovação da veracidade de sua identidade, bem como dos requisitos de  participação no Concurso. 

5.2. Nos dias 15/10 e 18/10/2021, das 8h às 18h, o júri interno se reunirá na filial Villa Lobos  da Promotora, estabelecida na Avenida Doutor Ruth Cardoso, 4.777, Jardim Universidade  Pinheiros, CEP 05477-903, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo para analisar as  fotos postadas pelos participantes no Instagram, observando as regras de participação  descritas neste Regulamento, e selecionará 20 (vinte) fotos com base nos critérios: (i)  criatividade, (ii) a originalidade, (iii) adequação ao tema proposto; (iv) correta utilização da  frase promocional, da hashtag do Concurso e do perfil da Promotora e (v) verificação da  marcação do perfil oficial da Promotora na foto publicada pelo participante no Instagram,  nos termos deste Regulamento. 

5.2.1. Fica desde já estabelecido que, em hipótese de caso fortuito ou força maior,  como é o caso da pandemia de COVID-19, que impeça a realização presencial  da apuração, esta será realizada por meio de teleconferência ou outro meio  remoto que possibilite sua realização à distância, mantendo-se a data e o  horário previstos acima. 

5.3. As decisões do júri interno são soberanas e irrecorríveis. 

5.4. No dia 19/10/2021, a partir das 10h, as 20 (vinte) fotos selecionadas pelo júri interno serão  submetidas à votação nos stories do perfil da Promotora no Instagram@Minervafoodsoficial com a função “enquete” para que todos os seguidores da  Promotora votem nas fotos preferidas. 

5.4.1. Essa primeira etapa de votação durará 24 (vinte e quatro) horas nos stories da  Promotora para que o público escolha os 10 (dez) participantes finalistas. 

5.5. A Promotora divulgará em seu perfil no Instagram o resultado da primeira votação após a  finalização das enquetes e os 10 (dez) participantes mais votados seguirão para a segunda  etapa.

5.6. No dia 20/10/2021, a partir das 10h, as 10 (dez) fotos finalistas serão submetidas à votação  novamente nos stories do perfil da Promotora no Instagram, @Minervafoodsoficial com a  função “enquete” para que todos os seguidores da Promotora votem nas fotos preferidas. 

5.6.1. Essa segunda etapa de votação também durará 24 (vinte e quatro) horas nos  stories da Promotora para que o público defina o ranking dos premiados. 

5.7. No dia 21/10/2021, a partir das 10h, será divulgado o ranking de vencedores, através da  publicação do resultado das votações no perfil da Promotora no Instagram@Minervafoodsoficial

5.8. Todos os participantes selecionados serão marcados nos stories da Promotora tanto na  primeira quanto na segunda etapa da votação, sendo dos próprios participantes a  responsabilidade de acompanhar a apuração dos resultados.  

5.9. Em caso de empate, o critério de desempate será pelo maior número de curtidas na  postagem participante do Concurso no perfil dos participantes. 

5.10. Ficam os participantes cientes, desde já, que durante todo o período de participação, será  de sua responsabilidade exclusiva manter seu perfil no Instagram ativo e aberto a todo o  público, efetuar o monitoramento das suas Mensagens Diretas (Directs) dentro do  aplicativo, e-mail e/ou telefone, e, ainda remover possíveis filtros e/ou problemas de  cunho tecnológico que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento das  notificações e mensagens enviadas pela Promotora. 

  1. HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO

6.1. Os participantes deverão observar todas as condições, formas e prazos de participação ora  estabelecidos, sendo desclassificados e excluídos, em caso de fraude, suspeita de fraude  ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste Regulamento,  incluindo a ausência de comprovação de sua identidade civil. 

6.2. Serão desclassificadas as participações (i) com perfis fakes e/ou com perfis comerciais e/ou  perfis estrangeiros e/ou perfis que não contenham fotos de perfil para identificação e/ou perfis que não guardem qualquer relação com a identidade civil do usuário; (ii) que não  sejam de um seguidor do perfil da Promotora no Instagram, @Minervafoodsoficial; (iii) cuja foto não tenha sido publicada com a correta utilização do tema proposto, da frase  promocional, da hashtag do Concurso, da indicação do perfil da Promotora no Instagram e/ou da marcação do perfil da Promotora, @Minervafoodsoficial; (iv) que não cumprirem  quaisquer das condições deste Regulamento; (v) com fraude comprovada; (vi) com dados inverídicos; (vii) que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou,  ainda, (viii) que atentem contra os objetivos e condições de participação do Concurso. 

6.3. Além das hipóteses previstas acima, serão imediatamente desclassificadas do Concurso  (i) as participações das pessoas impedidas de participar indicadas neste Regulamento e (ii) aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações  exigidas para a regularidade da participação.  

6.4. Caso ocorra a desclassificação do participante após a realização da apuração e da  divulgação dos nomes dos vencedores, o valor correspondente ao prêmio será recolhido,  pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União Federal, dentro do prazo legal. 

  1. EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS

7.1. A comprovação da propriedade dos prêmios dar-se-á em até 8 (oito) dias antes da data da  apuração, por meio de documentos que ficarão disponíveis na sede da Promotora para  eventual fiscalização e, posteriormente, serão enviados à SECAP/ME, quando da prestação  de contas. 

7.2. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, Artigo 70, inciso I, alínea “b”, item 2, a Promotora  recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º (terceiro) dia  útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada fato gerador, por meio de DARF, com  o código 0916. 

7.3. Os prêmios oferecidos neste Concurso não serão exibidos fisicamente, mas poderão ser  exibidos por meio de imagens ilustrativas do perfil da Promotora no Instagram, @Minervafoodsoficial e no material de divulgação do Concurso, a critério da Promotora. 

  1. DIVULGAÇÃO DO CONCURSO

8.1. A divulgação do Concurso dar-se-á por meio do perfil da Promotora no Instagram, @Minervafoodsoficial, mídia digital, bem como de outros meios de divulgação, a critério  da Promotora. 

8.2. O Regulamento completo deste Concurso, contendo o número do Certificado de  Autorização SECAP/ME estará disponível no perfil da Promotora no Instagram, @Minervafoodsoficial, durante todo o período de vigência da promoção. 

8.3. A divulgação dos nomes dos vencedores ocorrerá no perfil da Promotora no Instagram, @Minervafoodsoficial, e ficarão disponíveis para consulta de todos os interessados por 30  (trinta) dias corridos, contados da data da publicação.

  1. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

9.1. Ao se cadastrar no Concurso, o participante (a) aceita os termos do presente Regulamento  e (b) adere a este Regulamento, de forma que a Promotora poderá utilizar, sem qualquer  ônus, os seus dados para formação de banco de dados, visando analisar as participações  havidas neste Concurso; controlar a distribuição de prêmios; prestar contas à SECAP/ME;  compartilhar os dados exclusivamente com demais empresas contratadas para  operacionalizar este Concurso; enviar-lhe informativos sobre sua participação e/ou  contemplação neste Concurso, por Mensagem Direta no Instagram (Direct), e-mail, SMS,  telefone e/ou WhatsApp; e divulgar o seu nome caso venha a ser um dos vencedores. 

9.2. Os dados pessoais coletados no cadastro do Concurso também serão tratados nos termos  do item 2.9. e seus subitens deste Regulamento, mediante consentimento expresso dos  participantes. 

9.3. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais  cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo  que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução do Concurso,  não serão compartilhados com terceiros a qualquer outro título.  

9.4. Os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais  como, empresas responsáveis pelo gerenciamento do Concurso, sistema, banco de dados,  contabilidade, auditoria, autorização e prestação de contas da promoção junto à  SECAP/ME, assessoria jurídica e entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de  executar e operacionalizar o presente Concurso. Os dados também serão compartilhados  com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das  promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema. A Promotora exige que  todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção  utilizem tais dados pessoais em conformidade com este Regulamento e com a Lei Geral de  Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 

9.5. Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores da  Promotora devidamente autorizados, respeitando os princípios inerentes ao tratamento  de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de  execução e operacionalização do Concurso, além do compromisso de confidencialidade e  preservação da privacidade de acordo com este Regulamento. 

9.6. Os dados pessoais coletados para o Concurso ficarão armazenados para fins operacionais  e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento,  informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese,  salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial e/ou por determinação  regulatória ou legal.

9.7. As obrigações de confidencialidade acima previstas não se aplicam a informações  disponibilizadas que (a) forem de domínio público à época em que tiverem sido reveladas;  (b) passarem a ser de domínio público após sua revelação, sem que a divulgação seja  efetuada em violação ao disposto neste Regulamento; (c) devam ser reveladas em razão  de uma ordem emitida por órgão administrativo ou judiciário com jurisdição sobre uma  das partes, somente até a extensão de tal ordem; ou (d) forem independentemente  obtidas ou desenvolvidas pela Promotora sem qualquer violação das obrigações previstas  neste Regulamento. 

9.8. Os vencedores autorizam, desde já, como consequência da conquista de seus prêmios, a  utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos  pela Promotora, para divulgação deste Concurso, pelo período de 12 (doze) meses,  contados da data de término do Concurso

9.9. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará ao participante que  revogue a adesão a este Regulamento, bastando que envie solicitação para  tbchurras@minervafoods.com

9.9.1. Na hipótese de o Concurso ainda estar em curso e antes da apuração do resultado  e/ou do recebimento do prêmio, a revogação, pelo participante, da adesão a este  Regulamento, acarretará a sua imediata desclassificação, sem qualquer direito  ao prêmio, e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos  neste Regulamento. Eventual solicitação de revogação do Regulamento após a  apuração do resultado e/ou o recebimento do prêmio deverá observar o prazo  de manutenção dos dados previsto no item 9.10.(a) deste Regulamento. 

9.9.2. Além disso, a Promotora permitirá que o participante atualize ou corrija os seus  dados pessoais cadastrais antes da apuração do resultado, com exceção do  número de inscrição no CPF, bastando que envie a solicitação para  tbchurras@minervafoods.com. Note-se que será permitida a correção e a  atualização de dados, mas não a troca de dados de uma pessoa para outra.  

9.10. Serão mantidos na base de dados da Promotora apenas para fins de cumprimento legal e  defesa em eventual processo administrativo ou judicial, (a) os dados dos vencedores pelo  prazo de 5 (cinco) anos, contados do término do Concurso e (b) os dados dos demais participantes, inclusive daqueles que eventualmente solicitarem o cancelamento da  adesão ao Regulamento, até o recebimento do Ofício de Homologação do Processo de  Prestação de Contas do Concurso emitido pela SECAP/ME, dentro do prazo legal. Findo os  prazos ora estipulados, os dados serão eliminados.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A presente distribuição de prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos  vencedores.  

10.2. O acesso à Internet e ao Instagram é necessário para participação no Concurso e sua  qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho  utilizado para acessá-lo e da disponibilidade momentânea da rede e/ou do aplicativo. A  Promotora não será responsável por problemas, dos quais não detenha qualquer  controle, tais como, mas não limitado a falhas ou qualquer impedimento do interessado  em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções  e falhas de transmissão dos serviços de Internet/Instagram, congestionamento na  Internet/Instagram, danos de qualquer espécie que impossibilite a participação e/ou  acesso ao cadastro no Concurso, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por  terceiros (hackers), crimes contra a privacidade e os bons costumes, divulgação de material  ofensivo aos participantes, espionagem, estelionato, fraudes eletrônicas e virtuais,  violação a direitos autorais levadas a efeito pelos participantes.  

10.2.1. Além disso, a Promotora não será responsável por eventuais cadastros/fotos  perdidos, atrasados, extraviados, corrompidos, enviados erroneamente,  incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, ocasionados por falha  em provedores de acesso e/ou falta de energia elétrica, sem exclusão das  demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior. 

10.2.2. Ainda, a Promotora não será responsável por fraudes ou prejuízos ocasionados  pela quebra de sigilo por parte do participante. 

10.3. Os participantes que tiverem suas inscrições validadas pela Promotora estarão cientes e  concordes que poderão receber informações sobre este Concurso, via Mensagem Direta  (Direct) no Instagram, telefone e/ou e-mail, o que não implicará qualquer custo para o  participante. 

10.4. A Promotora se reserva o direito de adiar, alterar, cancelar ou prorrogar a Concurso,  mediante prévia autorização da SECAP/ME, comprometendo-se a divulgar no perfil da  Promotora no Instagram, @Minervafoodsoficial, bem como de outros meios de  divulgação quaisquer das mencionadas alterações. 

10.5. Estão impedidos de participar: (a) pessoas jurídicas; (b) pessoas físicas que não atenderem  ao disposto no item 1.2. e, ainda, (c) os sócios, diretores, gerentes, prepostos, empregados  contratados, terceirizados ou freelancers, representantes da Promotora, bem como das  demais empresas envolvidas diretamente no planejamento e execução deste Concurso.  Todos aqui mencionados, quando identificados, e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularem, violarem ou fraudarem este Regulamento para participar no  Concurso, serão desclassificados e não terão direito à premiação. 

10.6. As dúvidas e controvérsias, originadas de reclamações dos participantes, não previstas  neste Regulamento serão julgadas por representantes da Promotora. Persistindo-as, o  questionamento deverá ser submetido à SECAP/ME e as reclamações fundamentadas  deverão ser dirigidas ao PROCON regional.  

10.7. Após o encerramento do Concurso, a prestação de contas será encaminhada à SECAP/ME  dentro do prazo legal estabelecido na Portaria/ME nº 41/2008. 

10.8. A participação neste Concurso implica na ciência do Regulamento e concordância com  todos os seus termos e condições.  

10.9. Este Concurso está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1971, regulamentada  pelo Decreto n.º 70.951/1972 e Portaria MF nº. 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização SECAP/ME sob o nº 03.014362/2021.